E m e n t a previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Inconstitucionalidade declarada pela corte especial. Correção monetária

Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inobstante cuidar-se de demanda que inicialmente havia interesse de menor, em que houve regular intervenção ministerial na primeira instância (fls. 40/42, 104/105 e 110), já tendo o interessado completado a maioridade por ocasião do julgamento do recurso deve ser relevada a ausência de manifestação prévia do parquet. Precedentes. 2. Em recente decisão a Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa Oficial n. 1998.37.00.001311-0/MA (Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães), acolheu o pleito de arguição de inconstitucionalidade quanto à supressão da expressão "menor sob guarda por decisão judicial" do art.16, §2º, da Lei 8.213, na redação da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, reeditada e convertida na Lei 9.528, de 1997. 3. Na hipótese sob apreciação, a parte apelada promoveu a juntada de certidão - expedida pela 2ª Vara da Comarca de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais - relativa à Ação de Guarda de Menor em que foi concedida, em 18.04.1995, a guarda de Ana Cláudia Marques da Costa ao segurado falecido José Marques (fl. 09). 4. Reexame necessário e Apelo parcialmente providos para adequar a correção monetária e os juros ao entendimento da Corte.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao Reexame Necessário e à Apelação do INSS.