TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0015395-85.2005.4.01.3300
FGTS. Embargos do devedor. Juntada de termo de adesão assinado. Acordo válido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 27/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0015395-85.2005.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO. ACORDO VÁLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Acertada a sentença que, em face do Termo de Adesão assinado, extingue a execução pela transação. Precedentes. 2. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos da decisão transitada em julgado, não há direito a honorários advocatícios. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.