FGTS. Expurgos. Juntada de termo de adesão assinado em relação a um dos autores. Acordo válido. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 27/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0003648-63.2000.4.01.3802
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FGTS. EXPURGOS. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. ACORDO VÁLIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O Termo de Adesão assinado entre a CEF e um dos autores implica renúncia ao direito postulado na via executiva. Precedentes. 2. Inexistindo prova da adesão, o acordo não pode se homologado em relação aos demais autores. 3. A parte vencida na causa, com sentença transitada em julgado, deve pagar honorários advocatícios. 4. Apelação dos autores a que se dá parcial provimento. 5. Apelação da CEF a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação dos autores e negou provimento à apelação da CEF.