TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004846-50.2004.4.01.3300
FGTS. Embargos à execução. Astreintes. Possibilidade. Redução para valores adequados. Possibilidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 27/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004846-50.2004.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA VALORES ADEQUADOS. POSSIBILIDADE. 1. O magistrado pode fixar multa diária com vistas ao efetivo cumprimento da obrigação de recompor as contas do FGTS. Precedentes. 2. A multa executiva pode ser reduzida para valores adequados, com fundamento no art. 645, parágrafo único, CPC, e nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economia. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação.