TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0041585-79.2001.4.01.3800
FGTS. Correção monetária. Execução. Apresentação dos extratos. Ônus da CEF. Não apresentação dos extratos pelos atuores. Indeferimento da inicial. Nulidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 27/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0041585-79.2001.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS PELOS ATUORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE. 1. É ônus da CEF, na qualidade de operadora do FGTS, o fornecimento dos extratos analíticos necessários à liquidação dos julgados, mesmo daqueles referentes a períodos anteriores à centralização das contas, uma vez que a instituição pode requisitá-los aos antigos bancos depositários. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença de indeferimento da inicial.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.