TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0017020-46.2004.4.01.3800
FGTS. Embargos à execução. Valores informados pela seção contábil judicial. Concordância da CEF com a conta
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 27/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0017020-46.2004.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES INFORMADOS PELA SEÇÃO CONTÁBIL JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DA CEF COM A CONTA. POSTERIOR PEDIDO DE NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE ANTERIOR ACORDO NÃO PROVADO. 1. Se a CEF concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, o que foi o fundamento para a sentença a ela favorável, não lhe assiste direito a postular a nulidade da sentença pela mera alegação de que anteriormente havia firmado acordo com uma das autoras. 2. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- não deu provimento à apelação.