TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0017842-51.2002.4.01.3300
FGTS. Acolhimento integral do pedido. Expurgos inflacionários. Sucubência total da CEF. Honorários arbitrados abaixo do mínimo legal
- Relator
- JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 27/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0017842-51.2002.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUBÊNCIA TOTAL DA CEF. HONORÁRIOS ARBITRADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 1. Acolhido totalmente o pedido, são devidos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, considerando tratar-se de causa repetitiva e discussão de matéria apenas de direito. 2. Incorreta a fixação em valor fixo por arbitramento, abaixo do mínimo legal e em desatenção aos demais requisitos do art. 20, e seus parágrafos, do CPC. 3. Apelação a que se dá provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.