Agravo de instrumento: Conversão em agravo retido. Desapropriação. Fazenda lages ou lagens. Levantamento: 80% Do valor das benfeitorias. Domínio do imóvel

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: CONVERSÃO em AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO. FAZENDA LAGES OU LAGENS. LEVANTAMENTO: 80% DO VALOR DAS BENFEITORIAS. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DÚVIDA. DEMARCAÇÃO. PENDÊNCIA. 1. É incabível a conversão do agravo de instrumento em retido, na hipótese, haja vista que, em tese, pode haver lesão grave ou de difícil reparação, por isso que a pretensão do Agravante de levantamento de 80% do valor depositado pela Autarquia Expropriante, em princípio, se enquadra na previsão legal, inserta no § 1º do artigo 6º, da Lei Complementar n. 76/1993. 2. A teor do que estabelecem o § 1º do art. 6º, da Lei Complementar n. 76/1993 e bem assim o parágrafo único do artigo 34, do Decreto-lei n. 3.365/1941, no caso de haver dúvida fundada sobre o domínio do imóvel desapropriado, o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo, até que se resolvam, em ação própria, os conflitos acerca da propriedade. 3. Na hipótese, a pendência da demarcação do imóvel, em Ação Discriminatória que tramita no Juízo Estadual e bem assim a existência de superposição de áreas pertencentes a diversas pessoas, revelam a dúvida acerca do domínio do imóvel. 4. Agravo de Instrumento improvido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao Agravo de Instrumento.