Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Agravo não provido

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o advogado, quando não participa do acordo realizado entre seu cliente e a parte contrária, não tem prejudicado o seu direito aos honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos com base nos valores fixados na condenação, e não com base nos valores efetivamente recebidos por seu cliente em decorrência do acordo. 2. In casu, a agravante não se insurge contra a incidência da verba honorária sobre os valores transacionados, mas apenas em relação à aplicação dos juros moratórios sobre a base de cálculo apurada. 3. Verificada a transação extrajudicial entre as partes, não há que se falar em incidência de juros de mora nas verbas honorárias, devendo incidir tão somente sobre elas a correção monetária. 4. Agravo de instrumento não provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.