Exclusão de inscrição no siafi. Registro decorrente de ato de responsabilidade de ex-prefeito de municipalidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 10/06/2011
- Data de publicação
- 29/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0037713-14.2009.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI. REGISTRO DECORRENTE DE ATO DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO DE MUNICIPALIDADE. ADOÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR, DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES À RESPONSABILIZAÇÃO DO MESMO. 1. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do ex-gestor faltoso as providências tendentes ao ressarcimento ao erário ou à responsabilização do mesmo, como ocorreu na hipótese em causa, em que a administração posterior apresentou contra o ex-prefeito duas representações perante o Ministério Público Federal, promovendo, outrossim, Tomada de Contas Especial. 2. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial.