Lavra clandestina (art. 2º da lei 8.176/91). Crime ambiental (art. 55 da lei 9.605/98). Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa não demonstrada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 29/07/2011
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0032153-38.2011.4.01.0000
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. LAVRA CLANDESTINA (ART. 2º DA LEI 8.176/91). CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605/98). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob pena de haver absolvição sumária por via imprópria, impedindo a persecução penal do Estado. Precedentes. 2. Existindo comprovação da materialidade e indícios razoáveis de autoria que serão apurados na competente ação penal, não há que se falar em seu trancamento, nem em ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- denegou a ordem de habeas corpus.