TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0027197-81.2008.4.01.0000
Execução fiscal. Reforço de penhora. Reabertura de prazo para oposição de novos embargos à execuação. Impossibilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 03/06/2011
- Data de publicação
- 29/07/2011
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0027197-81.2008.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na espécie dos autos, o reforço da penhora não reabre o prazo para a oposição de novos embargos à execução, ficando eventual impugnação limitada aos aspectos formais da nova constrição judicial. Precedentes. II - Agravo de Instrumento desprovido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo de instrumento.