Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre bem móvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Insubsistência da constrição

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA VENCIDA. VALOR EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. REDUÇÃO. CABIMENTO. I - Afigura-se devida a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, na espécie, tendo em vista que a apelante se manifestou contrária à liberação da penhora que incidiu sobre bem de propriedade de terceiros. II - Mostra-se razoável, na hipótese dos autos, a redução da verba honorária, fixada em 15% (quinze por cento) do valor atribuído a causa, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atendimento aos termos do § 4º do art. 20, do diploma processual civil, com observância das normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, a fim de se evitar a fixação de honorários advocatícios em valor excessivo, atentando-se para o princípio da razoabilidade, a natureza da demanda e respeitando-se o exercício digno da advocacia. III - Apelação parcialmente provida, fixando-se a verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.