Execução fiscal. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução. Requisitos autorizadores não verificados. Ausência do nome do pretenso responsável na cda

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DO NOME DO PRETENSO RESPONSÁVEL NA CDA. I - O redirecionamento da execução fiscal é possível quando comprovada a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, a comprovação de que o sócio exerceu, ao tempo da constituição do crédito tributário, o cargo de gerência ou de administrador da pessoa jurídica, sem observância da lei, do contrato social ou do estatuto, ou que a sociedade tenha sido irregularmente desconstituída, não havendo presunção quanto à eventual irregularidade na dissolução da sociedade e constar o nome do pretenso responsável tributário na CDA. II - Agravo de Instrumento desprovido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.