TRF1PrevidenciárioHABEAS CORPUS (HC)TRF1-0033684-62.2011.4.01.0000
Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de inquérito
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 29/07/2011
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0033684-62.2011.4.01.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. 1. Falta de comprovação de que houve pagamento integral do débito, ou que o paciente esteja em dia com o alegado parcelamento. 2. Impossível a verificação a que débitos se referem as DARF's apresentadas.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente
- JOSE ALBERTO CARDOSO.