Execução fiscal. Aplicação do art. 557 do CPC. Art. 620 do CPC. Bloqueio de ativos financeiros por meio do bacenjud. Art. 655-a do CPC. STJ recursos repetitivos

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. ART. 620 DO CPC. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO BACENJUD. ART. 655-A DO CPC. STJ RECURSOS REPETITIVOS. 1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. Aplicação da Lei 9.756/98 que conferiu nova redação artigo 557 do Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1167760/SC 2009/0227745-0, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, publicado no DJe de 22/11/2010). 2. Decidido pelo STJ em recursos repetitivos (REsp. 1.184.765, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 03/12/2010) que a penhora on-line não demanda o esgotamento de diligências para localização de bens, o agravo merece provimento após a edição da Lei n. 11.382/06 (caso dos autos). 3. Citada a empresa e não paga a dívida ou ofertado bem à penhora é devida a medida. 4. Agravo regimental provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• vencido do Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente
• deu provimento ao agravo regimental.