Princípio da insignificância. Trancamento ação penal. Furto de fios de cobre da ufmt - Universidade federal do mato grosso. Tentativa

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. FURTO DE FIOS DE COBRE DA UFMT - UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. TENTATIVA. VALOR DA RES FURTIVA NÃO DETERMINADO. EXAME DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS. VIA INIDÔNEA. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pela doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores como causa supralegal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se encaixe totalmente ao tipo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado, reconhecendo-se a criminalidade de bagatela. 2. No caso em tela, o paciente, fazendo-se passar por prestador de serviços e usando uma camisa da GVT, tentou subtrair cabos de cobre da Universidade Federal do Mato Grosso, mediante escalada do prédio, tendo confessado já ter prestado serviços de conexão de cabos óticos para a referida instituição de ensino. Conduta cuja culpabilidade merece uma análise mais profunda, pelos elementos que conjuga. 3. Quanto ao valor do bem que se pretendia subtrair, nada há nos autos de concreto, capaz, portanto, de afastar a tipicidade da conduta com base na insignificância do bem, via de conseqüência, o trancamento da ação penal ajuizada contra o paciente. 4. A jurisprudência assentou-se na possibilidade de trancamento da ação penal somente quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob pena de haver absolvição sumária por via imprópria, impedindo a persecução penal do Estado. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• vencido o Relator
• Desembargador Federal Tourinho Neto
• denegou a ordem de habeas corpus.