Estelionato. Art. 171, § 3º do CP. Materialidade e autoria não comprovadas. Conduta dos réus. Adequação perfeita ao tipo. Inexistência. Absolvição mantida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 21/06/2011
- Data de publicação
- 29/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0006067-43.2005.4.01.3200
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. CONDUTA DOS RÉUS. ADEQUAÇÃO PERFEITA AO TIPO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Ausência de prova segura e efetiva de que os réus tenham concorrido dolosamente para a prática dos fatos descritos na denúncia. 2. Inexistência de demonstração de ter havido o recebimento de qualquer vantagem ilícita pelos réus, não havendo, portanto, a perfeita adequação de suas condutas ao tipo penal descrito no art. 171, § 3º do CP (estelionato). 3. Manutenção da absolvição dos acusados, com espeque no art. 386, III, do CPP. 4. Apelação do MPF desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Apelação.