Ação de justificação. Cabimento. Art. 861 a 866 do CPC. Oitiva de testemunha. MPF. Poder investigativo
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 21/06/2011
- Data de publicação
- 29/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0005486-32.2009.4.01.3800
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. ART. 861 A 866 DO CPC. OITIVA DE TESTEMUNHA. MPF. PODER INVESTIGATIVO. ART. 7º, II, E ART. 8º, I, V E VII, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A justificação judicial, apesar de procedimento previsto no Código de Processo Civil, pode ser utilizada também no Processo Penal. Aplicação subsidiária dos arts. 861 a 866 do CPC. 2. Tratando-se de justificação que visa, tão somente, a oitiva de testemunha para apurar a prática do delito de desobediência (art. 330 do CP), resta patente a falta de interesse do MPF, dado o seu poder investigativo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação desprovida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Apelação.