TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0005474-81.2010.4.01.3800
Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Dolo. Inexistência. Absolvição sumária. Art. 397, III, do CPP. Apelação do MPF desprovida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 21/06/2011
- Data de publicação
- 29/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0005474-81.2010.4.01.3800
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. DOLO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III, DO CPP. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Ausência de prova segura e efetiva de que o réu tenha agido dolosamente para a prática dos fatos descritos na denúncia, estelionato contra a previdência social. 2. Manutenção da absolvição sumária do acusado, com espeque no art. 397, III, do CPP. 3. Apelação do MPF desprovida.
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- Decisão: A Turma
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- negou provimento à Apelação.