Uso de documento falso. Estrangeiro. Passaporte. Materialidade e autoria comprovadas. Falsificação grosseira. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 21/06/2011
- Data de publicação
- 29/07/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0001830-02.2007.4.01.4200
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTRANGEIRO. PASSAPORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de exame documentoscópico, pelas confissões dos acusados e pelos depoimentos testemunhais. 2. As condutas dos acusados se amoldam perfeitamente à previsão do art. 304 c/c 297 do CPB, não havendo que se falar de falsificação incapaz de enganar o homem comum. 3. O fato de os acusados estarem passando por dificuldades financeiras em seu país de origem não autoriza a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 4. As penas devem ser reduzidas para o mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis aos acusados. 5. Apelação parcialmente provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento parcial à apelação.