Improbidade administrativa. Infração de trânsito. Apreensão de veículo. Liberação mediante paga. Violação do art. 9º da lei 8429/1992

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO MEDIANTE PAGA. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 8429/1992. PENAS DO ART. 12, I, DA MESMA LEI. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1. A ação desidiosa do defensor dativo, associadas a erros procedimentais na sentença em relação a um dos réus, importa nulidade parcial da sentença quanto a este. 2. A liberação de veículo mediante a percepção de paga (propina), é ato ímprobo por violação ao disposto no art. 9º, I e X, da Lei 8429/1992. 3. A aplicação cumulativa, parcial ou isolada, das sanções previstas no art. 12 da Lei 8429/1992 subordina-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação desprovida. Sentença parcialmente anulada, de ofício. Retorno dos autos à origem.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação dos réus e declarou
• de ofício
• a nulidade da sentença em relação ao réu Adael Fernandes da Silva.