Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c artigo 40, incisos I, III e IV, todos da lei nº 11.343/06. Autoria não comprovada. Absolvição

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS I, III E IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ônus da prova cabe à acusação, que imputando a alguém conduta delituosa, deve fornecer subsídios ao juiz para formar sua convicção sobre a materialidade e autoria do delito, porquanto a condenação exige certeza, não bastando a alta probabilidade, sob pena de transmudação do princípio do livre convencimento do julgador em arbítrio. 2. Impõe-se a absolvição do acusado, quando os elementos apontados na denúncia não ficarem comprovados, revelando-se meras conjecturas e suposições, ante a inexistência de provas ou de indícios razoáveis e firmes acerca da participação na empreitada criminosa, capazes de embasar uma sentença condenatória. 3. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.