Estelionato contra a previdência social. Artigo 171, § 3º, código penal. Recebimento benefício INSS. Segurado falecido

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO BENEFÍCIO INSS. SEGURADO FALECIDO. CARTÃO E SENHA FORNECIDOS PELO BENEFICIÁRIO. COMPORTAMENTO SILENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DENÚNCIA. 1. A comunicação ao Cartório de Registro Civil e a convicção de que a este competia informar ao INSS a morte do segurado, afasta o dolo da denunciada e a tipicidade da conduta. 2. O comportamento consistente no silêncio quanto à comunicação do óbito da beneficiária do INSS, junto àquele órgão, não pode ser entendido como emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento, quando a acusada recebeu as duas parcelas após ter comunicado ao cartório o falecimento da segurada e utilizando cartão e senha fornecidos pela referida segurada, sem proceder a qualquer falsificação ou engodo para induzir ou manter em erro a previdência social. 3. Ausente o elemento subjetivo, inexistente o dolo da denunciada, a decisão que rejeitou a denúncia deve ser mantida. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso em sentido estrito.