Ação ordinária. Extinção sem exame de mérito. CPC, art. 267, III. Descabimento. Julgamento pelo tribunal. CPC, art. 515, par. 3º. Coisa julgada e prescrição

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. CPC, ART. 267, III. DESCABIMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CPC, ART. 515, PAR. 3º. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINSOCIAL. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A extinção do processo sem exame de mérito quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, exige a sua prévia intimação pessoal (CPC, art. 267, § 1º). Configurada a hipótese em que o tribunal pode julgar desde logo a lide, por versar a causa questão exclusivamente de direito e se encontrar em condições de imediato julgamento. 2. Afasta-se a preliminar de coisa julgada quando o feito anterior sentenciado apenas atendeu ao período de majoração de alíquota que se estendeu de 01/90 a 07/91, e a parte autora intentou, através da nova ação, a compensação relacionada ao período de 08/91 a 03/92. 3. Em repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e sendo a cobrança anterior à 2005, aplicável a tese dos cinco mais cinco, tal como consagrada no Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial deste Tribunal declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC Nº 118/2005 (ArgInc nº 2006.35.02.001515-0/GO). 4. "As elevações de alíquota do FINSOCIAL, constantes na CDA, posteriores à Constituição Federal de 1988 - art. 9º da Lei 7.689/1988; art. 7º da Lei 7.787/1989; art. 1º da Lei 7.894/1989 e art. 1º da Lei 8.147/1990 - são inconstitucionais (RE 150.764-1/PE - STF). Precedentes do STF e deste Tribunal, o que afasta a liquidez e certeza da CDA." (TRF1, Oitava Turma, AC 199801000812930, Rel.: Maria do Carmo Cardoso, e-DF1 DATA:10/12/2010 PAGINA:528.) 5. Apelo provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• DEU provimento à apelação.