Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova documental. Ausência

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. 1. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural (art. 11, I, 'a', da Lei 8.213/91) ou de segurada especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), a autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, acostada aos autos (fls. 111/113), atesta que o marido da autora manteve diversos vínculos laborais na qualidade de trabalhador urbano, na área da construção civil, de maneira que não pode a autora pretender ter estendida, a seu favor, a qualificação profissional de lavrador do marido, constante de certidão de casamento, para fins de percepção da aposentadoria vindicada. 3. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.