Aposentadoria rural por idade. Art. 143 da lei 8.213/91. Prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual (art. 11, V, g)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8.213/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA RURAL, EM CARÁTER EVENTUAL (ART. 11, V, G). PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. I. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. II. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural pelo período mínimo previsto no art. 142 da Lei 8.213/91, em caráter eventual, a um ou mais empregadores, sem relação de emprego, a concessão da pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. III. Apelação a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.