Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Lei 8.213/91. Art. 143 c/c art. 11, VII. Implemento da idade mínima antes do advento da lei mais benéfica

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA ANTES DO ADVENTO DA LEI MAIS BENÉFICA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 142. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. I. O fato de ter a Autora implementado a idade mínima para a concessão da aposentadoria antes mesmo da publicação da Lei 8.213/91 não impede que os dispositivos daquele diploma legal - por serem mais benéficos do que os das então vigentes Leis Complementares 11/71 e 16/73 -, se apliquem à sua situação, forte no caráter social da prestação previdenciária. Precedentes desta Turma. II. Comprovada a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, por prova testemunhal baseada em início de prova documental (certidão de casamento e certificado de cadastro de imóvel rural, classificado como pequena propriedade, e com 2,51 módulos fiscais), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade, conforme art. 39, I, da mesma Lei. Precedentes. III. Se os depoimentos testemunhais colhidos no Juízo de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, a concessão da pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. IV. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.