Juros de mora. Ausência de recurso da parte. Modificação ex officio. Impossibilidade. Princípio non reformatio in pejus. Erro material. Ocorrência. Acolhimento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Em celebração ao princípio do non reformatio in pejus, inexistindo recurso, é vedado ao v. acórdão embargado, ex officio, majorar o percentual de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, fixado na sentença, ao percentual de 1% (um por cento), em que pese, quando de sua prolação, ser esse o percentual adotado pela jurisprudência desta Corte. 3. Embargos do INSS acolhidos em parte para corrigir erro material no julgado, decotando-se da parte dispositiva do voto do v. acórdão embargado, a majoração dos juros moratórios.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu em parte os embargos de declaração.