TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0024368-73.2011.4.01.9199
Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Sentença de extinção com julgamento do mérito. Decadência. Art. 143 da lei 8.213/91. Sentença anulada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 08/06/2011
- Data de publicação
- 02/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0024368-73.2011.4.01.9199
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA ANULADA. 1. A decadência de que trata a Lei 8.213/91 refere-se à perda do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício. 2. A autora não está pleiteando a revisão de benefício, e sim a concessão de pensão por morte, com amparo no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo certo que o direito ao benefício não decai ou prescreve. Precedentes. 3. Apelação provida.
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- deu provimento à apelação.