Correção monetária. Lei 6.899/1981. Súmulas 43 e 148 do STJ. Erro material. Ocorrência. Acolhimento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/1981. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Ocorrendo flagrante erro material, haja vista a contradição entre a fundamentação do voto e a parte dispositiva, uma vez que houve alteração na fixação da correção monetária por parte do voto condutor do acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para a devida correção do julgado. 3. Embargos do INSS acolhidos para corrigir erro material no julgado, acrescentando-se a parte dispositiva do voto do v. acórdão embargado, além do que lá já consta, a correção monetária das verbas em atraso nos termos da Lei 6.899/1981, a partir do vencimento de cada parcela, e das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, com a aplicação dos índices legais de correção.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu os embargos de declaração.