Incapacidade reconhecida. Fundamentação e dispositivo do voto. Contradição. Termo inicial do benefício. Alteração ex officio. Impossibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO VOTO. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Devidamente comprovada e fundamentada a incapacidade laboral da parte autora, não há falar em vício a ser sanado na via dos embargos de declaração. 2. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que a sentença o concedeu a partir do laudo médico pericial, vedada sua alteração ex officio para a data da citação, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. 3. Constando da fundamentação do voto e da ementa do inteiro teor do v. acórdão embargado referências quanto à fixação da data inicial do benefício a partir da citação, em que pese a ausência de apelação por parte do autor, devem tais referência serem decotadas, harmonizando-se com o conteúdo anotado no dispositivo do voto. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para, sanando a contradição detectada, determinar a exclusão, na fundamentação e na ementa, do inteiro teor do v. acórdão embargado, das referências atinentes à fixação do termo inicial do benefício a partir da citação, mantido, contudo, integralmente o seu dispositivo.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu em parte os embargos de declaração.