Servidor público. Licença remunerada para exercício de mandato sindical. Impossibilidade. Art. 92 da lei 8.112/90, com a redação da lei 9.527/97
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 02/06/2011
- Data de publicação
- 03/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0035256-58.1999.4.01.3400
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 92 DA LEI 8.112/90, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.527/97. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A determinação de que a licença para desempenho de mandato classista seja exercida sem remuneração pelos cofres públicos não afronta o art. 8º, I, da Constituição Federal, que trata da livre associação sindical, cuidando-se, na verdade, de alteração do regime estatutário, que não ofende o direito à livre associação sindical dos servidores civis, garantido pelo art. 37, VI, da Constituição Federal. 2. Apelação e remessa oficial providas.
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- Decisão: A Primeira Turma Suplementar
- por unanimidade
- deu provimento à apelação e à remessa oficial.