TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0015537-51.2003.4.01.3400
Mpdft - Instauração de procedimento investigatório contra o INSS - LC 75/93 - Incompetência
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 30/06/2011
- Data de publicação
- 03/08/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0015537-51.2003.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MPDFT - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONTRA O INSS - LC 75/93 - INCOMPETÊNCIA. 1. Não se inclui dentro do âmbito de atuação do MPDFT a competência para instauração de procedimento de investigação contra o INSS, pois referida incumbência se insere dentre as atribuições conferidas pela LC n. 75/93 ao Ministério Público Federal. 2. Correta a sentença que anulou o procedimento investigatório instaurado pelo MPDFT em face do INSS, por ausência de competência para tal mister. 3. Remessa oficial não provida.
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