TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0034593-05.2001.4.01.3800
Servidor público civil. Greve dos servidores das universidades federais. Bloqueio de vencimentos. Servidor que não participou do movimento. Impossibilidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
- Órgão julgador
- 1ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 30/06/2011
- Data de publicação
- 03/08/2011
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0034593-05.2001.4.01.3800
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GREVE DOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. BLOQUEIO DE VENCIMENTOS. SERVIDOR QUE NÃO PARTICIPOU DO MOVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando incontroverso o fato de que as impetrantes não aderiram ao movimento grevista, ilegal o bloqueio de seus vencimentos durante o mês de setembro/2001. 2. Remessa oficial não provida.
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- Decisão: A Primeira Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.