Revisão de benefício. Pensão por morte oriunda de benefício anterior de aposentadoria por tempo de serviço, concedido antes da CF/88

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE BENEFÍCIO ANTERIOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCEDIDO ANTES DA CF/88. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EFICÁCIA LIMITADA AO MÊS DE MARÇO/89. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL INCREMENTO POSITIVO DECORRENTE DA REVISÃO. MATÉRIA A SER APURADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. 1. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 18/01/2006. 2. Para os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço concedidos antes da Constituição de 1988, os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados para o cálculo da RMI, devem ser atualizados com base na ORTN, na forma da Lei 6.423/77. 3. O acolhimento do pedido de atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo da aposentadoria anterior do falecido cônjuge da autora pela variação da ORTN/OTN tem como conseqüência lógica a alteração do valor da renda mensal do benefício, com reflexos sobre o critério de revisão previsto no art. 58 do ADCT, e os novos valores assim apurados é que servirão de base para a aplicação dos reajustamentos subseqüentes previstos na legislação previdenciária a partir da Lei 8.213/91 e, posteriormente, para a fixação da RMI do benefício atual de pensão por morte. 4. A questão referente à apuração ou não de eventuais diferenças positivas decorrentes da revisão do benefício deverá ocorrer em sede de execução de sentença, pois somente com base nos dados constantes da relação dos salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo haverá condições de se constatar, com precisão, se a implementação da revisão com a aplicação da variação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos pelo segurado importará em incremento ou decesso no valor da aposentadoria. 5. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mesmo após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, ante a imprestabilidade da utilização da TR (atualmente aplicada na remuneração das cadernetas de poupança) para esse fim, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF, fato que torna desnecessária nova apreciação do tema pelo Órgão colegiado desta Casa. 6. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09. 7. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados, na forma do art. 21, caput, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.