Embargos à execução. Diferença de 11,98%. Ação de execução extinta. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito. Honorários advocatícios

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE 11,98%. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo em vista a extinção da ação de execução, feito principal destes, nos termos do art. 794, I, do CPC, em virtude do pagamento administrativo dos valores pleiteados pelos exeqüentes, constata-se o superveniente esgotamento do objeto dos presentes embargos e do interesse recursal da União, dada a total inutilidade de qualquer pronunciamento meritório desta Corte acerca da apelação interposta pela embargante para impugnar a sentença no ponto que lhe fora desfavorável. 2. Assim, uma vez que houve a extinção da execução das quais estes embargos são incidental, impõe-se reconhecer a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, que leva a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 3. Com efeito, a superveniente perda do objeto não afasta a condenação em verba honorária, que deve ser fixada com base no princípio da causalidade. Por conseguinte, condena-se os embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais), de acordo com art. 20, § 3º e § 4º, do CPC. 4. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Apelação prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• extinguiu o feito
• sem resolução do mérito
• nos termos do art. 267
• VI
• do CPC
• ficando prejudicada a apelação.