TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0000752-16.2006.4.01.3809
Revisão de benefício previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Atualização dos salários de contribuição. Lei nº. 8.880/94
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 29/06/2011
- Data de publicação
- 04/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000752-16.2006.4.01.3809
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº. 8.880/94. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. VALORES REMANESCENTES. 1. Com base no parecer apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, acolhe-se os argumentos do INSS quanto à incorreção dos valores fixados na sentença recorrida, devendo os cálculos prosseguirem de acordo com o montante apurado pelo apelante às fls. 106/108. 2. Apelação e remessa oficial providas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação e à remessa oficial.