TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0008236-48.2005.4.01.9199
Embargos à execução. Instituto nacional de metrologia, normatização e qualidade industrial - Inmetro. Instituto de pesos e medidas do estado de minas gerais
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 21/06/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0008236-48.2005.4.01.9199
Ementa
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM/MG. TAXA DE JUROS. 1. Não há excesso no cômputo de juros quando aplicada a legislação vigente à época da incidência (art. 16 do Decreto-Lei n. 2.323/87). Precedente do TRF da 3ª Região (AC 200761820023329, JUIZA REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, 13/09/2010). 2. Apelo provido.
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