TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0000533-20.2003.4.01.3902
Expedição de certidão de regularidade fiscal. Existência de débito
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 14/06/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0000533-20.2003.4.01.3902
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. A existência de débito sem exigibilidade suspensa por qualquer motivo impede a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos da legislação tributária. 2. Apelação e Remessa Oficial a que se dá provimento.
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- à unanimidade
- DEU provimento à Apelação e à Remessa Oficial.