TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0007158-78.2004.4.01.3500
Desvinculação da arrecadação de contribuições sociais da união. Emenda constitucional 27/2000. Art. 76, ADCT
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0007158-78.2004.4.01.3500
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESVINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 27/2000. ART. 76, ADCT. 1. "Consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de que ´a desvinculação parcial e temporária da arrecadação das contribuições sociais da União, nos termos do art. 76 do ADCT, é constitucional e não altera a natureza desses tributos`" (AMS 0037349-84.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma,e-DJF1 p.421 de 09/07/2010) 2. Apelação desprovida. Sentença confirmada.
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