TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0026564-34.1999.4.01.3800
Embargos à execução de título judicial. Prescrição contra a fazenda pública. Prazo quinquenal
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 21/06/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0026564-34.1999.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças constituídas e não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Apelo e remessa providos.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimidade
- deu provimento ao recurso de apelação e à remessa.