TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0021844-87.2000.4.01.3800
Embargos à execução fiscal. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. DL. 1025/1969. Tfr, súmula 168
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 05/08/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0021844-87.2000.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DL. 1025/1969. TFR, SÚMULA 168. 1. A adesão ao REFIS implica na perda de objeto dos embargos à execução movidos pelo contribuinte. 2. De acordo com a Súmula 168/TFR, "o encargo de 20%, do Decreto-lei 1025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Processo extinto sem exame de mérito. Apelação da embargante prejudicada.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimidade
- extinguiu o processo sem exame de mérito e julgou prejudicado o recurso de Apelação.