Sistema financeiro da habitação. Ação de consignação em pagamento

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Inegável que o autor ajuizou a ação de consignação em pagamento com o propósito de impedir os efeitos da mora, em decorrência do não pagamento das prestações. Sendo assim, a pretensão que se almeja neste feito tem natureza cautelar, o que se reforça pelo ajuizamento da ação ordinária, na qual todos os temas foram apresentados. 2. "Esta Corte Regional tem consolidado o entendimento pela impossibilidade de utilização da ação de consignação em pagamento como sucedâneo de ação cautelar" (AC 200038000181540. No mesmo sentido, v.g: AC 200638000044540, AC 200434000488700), não importando, nesse passo, que tenha havido o cancelamento da Súmula 47 do Tribunal. 3. Ainda que ajuizada a ação como "cautelar", não estaria presente o necessário fumus boni iuris a favor do demandante, uma vez que a pretensão de depósito (R$ 37,34) apresenta valor irrisório. 4. Não provimento do recurso de apelação da parte autora.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação.