Sistema financeiro da habitação. Ação cautelar. Cadastros de restrição ao crédito

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. A União não dispõe da referida legitimidade para litigar no pólo passivo com mutuários que discutem questões atinentes ao SFH, máxime quando o litígio trata da liquidação do saldo devedor com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedentes. (STJ, 2ª Turma, REsp 562.729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06/02/2007, p. 283; STJ, 4ª Turma, REsp 636.848/AL, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 27/11/2006, p. 288, AC 0010443-76.2009.4.01.3800/MG, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, publ. e-DJF1 p.104 de 28/02/2011). 2. Não se afigura razoável, neste momento, reformar o provimento cautelar que garantiu a exclusão do nome da autora de cadastro restritivo de crédito (CADIN), em face da determinação de realização de nova prova pericial nos autos principais a partir dos contracheques da mutuária. 3. O comando contido na sentença recorrida não se afigura apto a produzir qualquer prejuízo na esfera jurídica da parte ré. 4. Apelação da União provida para excluí-la da lide. 5. Apelação da CEF improvida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento ao apelo da União e negou provimento ao apelo da CEF.