Responsabilidade civil. Erro operacional na vinculação do contrato de financiamento imobiliário. Defeito na prestação do serviço. Indenização por danos morais

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO OPERACIONAL NA VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. No caso em apreço está comprovado nos autos, por prova documental e testemunhal, que os autores tiveram frustrada a venda de imóvel de sua propriedade em virtude de erro operacional da instituição bancária financiadora, que manteve o contrato de financiamento do imóvel vinculado ao nome do anterior mutuário. Está demonstrado que a desconstituição do contrato de promessa de compra e venda acarretou dano moral por frustrar expectativa legítima dos interessados e causar abalo emocional. Em virtude dos fatos reconhece-se a responsabilidade civil da CAIXA que impõe a obrigação de indenizar para reparação do dano. 2 A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetida a lesada, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA) Indenização que se reduz para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) - correspondente a 10% (dez por cento) do valor que seria auferido com a venda do imóvel - e que não se mostra excessivo ou irrisório para a reparação do dano, à vista das circunstâncias e conseqüências do caso concreto. 3. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.