Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Nome da autora inscrito em cadastros de restrição de crédito. Indenização por danos morais e materiais

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. NOME DA AUTORA INSCRITO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. É orientação jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça a de que a simples inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito é suficiente para configurar a existência de dano moral. Inscrito indevidamente o nome da autora em cadastro de restrição ao crédito deve ser a instituição bancária condenada a indenizá-la para reparação do dano causado por negligência. 2. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA) Indenização reduzida para valor equivalente a 15 salários mínimos - de acordo com o valor vigente na data da primeira inscrição indevida - à vista das circunstâncias e conseqüências do caso concreto. 3. Dá-se parcial provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• deu parcial provimento à apelação.