Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços postais. Nulidade de citação. Alegação de serviço não prestado. Insubsistência

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. As nulidades no processo civil só são reconhecidas se houver prejuízo, dado o princípio de instrumentalidade das formas e sem desconsiderar a instrumentalidade do próprio processo. 2. Não configurada a alegada nulidade da citação por hora certa para execução e da penhora do imóvel, tampouco prejuízo para a parte executada, que, citada, opôs embargos à execução, razão por que se reconhece a validade do ato processual. 3. A mera alegação da embargante que os serviços postais não foram prestados pela empresa pública não são suficientes para excluir a obrigação de pagamento que decorre do título executivo judicial. Nos autos da ação monitória foram apresentadas pela exeqüente cópia das faturas referentes aos serviços postais prestados - inexistindo qualquer prova nos autos a indicar a inexigibilidade do título ou o excesso de execução. 4. Nega-se provimento à apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.