TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0001933-46.2001.4.01.3803
Sistema hipotecário. Processual civil
- Relator
- JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 03/05/2011
- Data de publicação
- 11/05/2011
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001933-46.2001.4.01.3803
Ementa
CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. I - Constitucionalidade da execução extrajudicial de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário. II - Ação cautelar desacompanhada de depósitos das prestações. III - Não tendo havido depósitos das prestações, são legítimas as restrições cadastrais. IV - Apelação improvida.
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