SFH. Inversão do ônus da prova. Resoluções do conselho monetário nacional (cmn). Coeficiente de equiparação salarial. Acréscimo ao encargo mensal

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ÍNDICES APLICADOS PELA RÉ COM VARIAÇÃO MENOR EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS À CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA. VALOR MENSAL DO PRÊMIO DE SEGURO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. SEGURO HABITACIONAL. 1. A hipossuficiência apta a ensejar inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil. No caso, nenhum elemento probatório foi apresentado para demonstrar que o Autor ostenta situação capaz de dificultar sua defesa em juízo. Agravos retidos a que se nega provimento. 2. "O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa - a chamada capacidade normativa de conjuntura - no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro, assim não há ilegalidade na edição de atos normativos do SFH" (TRF - 1ª Região, AP 1997.36.00.004937-7/MT, Rel. Juiz Federal Convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, DJ de 26/09/2008). 3. É ilegítima a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial quando não pactuada. 4. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o qual deve ser mantido para amortização do saldo devedor. 5. A amortização negativa gera capitalização indevida de juros, que deve ser expurgada do contrato pelo método de calcular em separado os juros, nos meses em que aquele fenômeno ocorre, evitando-se a incidência de novos juros sobre os anteriores. 6. Se a parte autora, quanto à afirmada inobservância do Plano de Equivalência Salarial - PES/CP e de cobrança excessiva no valor do prêmio, não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do alegado direito (art. 333, I, CPC), a consequência do descumprimento desse ônus processual é a improcedência do pedido, nessa parte. 7. O STJ decidiu em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C): "'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011). 8. Apelação da CEF parcialmente provida para decotar da sentença a exclusão da Tabela Price como forma de amortização do saldo devedor. 9. Apelação do Autor a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento aos agravos retidos
• deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e negou provimento à apelação do Autor
• nos termos do voto do Relator.